Lei 567/2016

08/04/2016 Comunicação

Informações sobre a Lei 567/2016

  • Data da Publicação: 08/04/2016
  • Exercício: 2016
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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