Informações sobre a Lei 776/2022
- Data da Publicação: 25/11/2022
- Exercício: 2022
- Ementário: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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