Lei 492/2014

31/01/2014 Comunicação

Informações sobre a Lei 492/2014

  • Data da Publicação: 31/01/2014
  • Exercício: 2014
  • Ementário: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 365/09, ALTERADO PELA LEI Nº 412 DE 30 DE MARÇO DE 2012.

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